DOC. 145.1754.5012.1800

TJSP. Habeas corpus. Competência. Impetração contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Criminal, em primeira instância. Infração de menor potencial ofensivo. Incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente remédio constitucional. Habeas corpus que deve ser dirigido ao Colégio Recursal ou à Turma Recursal, consoante as normas inscritas na Lei 9099/1995 e no Provimento 806/03, do Conselho Superior da Magistratura. Ação de habeas corpus não conhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).