DOC. 145.1754.5013.5200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado preso em flagrante na posse de razoável substância entorpecente. Autoria e materialidade do delito comprovadas pelo depoimento coerente dos policiais que não mereceu contrariedade de qualquer outra prova produzida nos autos, somada a apreensão da droga e valores em dinheiro. Mercancia ilícita caracterizada. Dosimetria das penas mantida, inaplicável o redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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