DOC. 145.1754.5013.8000

TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Relação mantida entre as partes é de consumo. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Enquadramento do banco réu na definição legal de fornecedor de serviço e o autor, na de destinatário final. Validade da inversão do ônus da prova a critério do juiz, se for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. CDC, art. 6º, VIII. Validade da determinação da inversão. Preliminar rejeitada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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