DOC. 145.1754.5014.0000

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação coletiva. Diferenças de correção monetária de caderneta de poupança. Plano Verão. Sentença genérica. Liquidação individual. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso reiterando a alegação de carência de ação, por falta de comprovação da condição de associado, e excesso de execução por conta da incidência dos juros moratórios e pela utilização da tabela prática do TJSP no cálculo da correção monetária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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