DOC. 145.1754.5015.0500

TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto cumulada com dano moral. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Insurgência dos autores, alegando serem diferentes os pedidos, descaracterizada a conexão. Desacolhimento. Primeira ação que visa a sustação dos protestos e a declaração de inexigibilidade dos títulos. Ação aqui proposta visando o cancelamento dos protestos. Ações que discutem o mesmo assunto e com a mesma finalidade. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida no primeiro processo. Validade da sentença de extinção desta segunda ação, em face da coisa julgada. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).