DOC. 145.2155.2000.2500

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade evidenciada. Pedido de Reconsideração. Matéria preclusa. Agravante que, em vez de recorrer, protocolou pedido de reconsideração que acabou indeferido. Prazo para agravar que se iniciou da ciência da primeira decisão. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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