DOC. 145.2155.2000.4900

TJSP. Revelia. Efeitos. Desentranhamento da contestação e dos documentos que a acompanhavam. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de produção de prova pelo réurevel em relação aos fatos alegados na inicial. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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