DOC. 145.2155.2000.6500

TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Configuração. Bem indicado à penhora, com lavratura do termo de penhora. Alienação do bem a terceiro, que tem plena ciência da situação da recuperação judicial da devedora, bem como da existência de credores extraconcursais. Esvaziamento do patrimônio da devedora, em detrimento de credor extraconcursal. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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