TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Ação acidentária. Pleito de conversão de benefício previdenciário em acidentário. Infortúnio ocorrido em 1991, na vigência da Lei 6367/76. Não incidência do Lei 8213/1991, art. 103, na redação dada pela Lei 9528/1997 a fatos anteriores à sua vigência. Lei vige para o futuro, não podendo retroagir. Caso em que a eficácia imediata do preceito legal que instituiu o prazo decadencial (natureza material, não processual) significa que ele será aplicado apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a inovação legislativa. Decreto de decadência afastado. Determinação de retorno dos autos à 1ª instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação. Recurso provido para este fim.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito