DOC. 145.2155.2001.6100

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Pretensão de desconsideração, por alegada ilegalidade na realização. Descabimento. Perícia que não foi extirpada da sistemática da Lei de Execução Penal. Fixação de prazo mínimo para nova formulação de pedido. Inadmissibilidade. Ofensa a direito constitucional do acusado, por obstaculizar acesso ao Poder Judiciário. Existência. Condição temporal afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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