DOC. 145.2155.2001.7800

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Não caracterização. Pedido em valor certo. Rescisão contratual. Hipótese. Pagamento de aviso prévio e indenização. Aplicação dos Lei 4886/1996, art. 27 e Lei 4886/1996, art. 34. Possibilidade, contudo, de que o magistrado, diante do pedido formulado, caso não esteja convencido da procedência de sua extensão, reconheça o direito e remeta as partes para a liquidação, a fim de que seja apurado o «quantum» efetivamente devido. Nulidade inocorrente. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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