DOC. 145.2155.2002.1000

TJSP. Multa diária. Cominatória. Serviços de telefonia. Prestadora que instalou no endereço do usuário linha telefônica de número diverso do acordado. Determinação da instalação da linha e fixação de multa cominatória. Desídia da prestadora. Perda do objeto da execução. Aceitação tácita da nova linha desde 2009 por parte do usuário. Não cabimento das «astreintes». Princípio da boa-fé objetiva. «Supressio». Objetivo das «astreintes» que não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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