DOC. 145.2155.2002.5700

TJSP. Prova. Documento. Juntada com as alegações finais da defesa. Ausência de posterior manifestação do representante do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Documentos que apenas tentaram corroborar manifestações anteriores, sem trazer algo novo. Sentença absolutória que não levou em consideração a documentação acostada. Improcedência da ação que não pressupõe, necessariamente, ter havido prejuízo para a acusação. Preliminar rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).