DOC. 145.2155.2002.9700

TJSP. Pena. Fixação. Atenuante da confissão. Não incidência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Inexistência de confissão. Réu que, em juízo, nega a mercancia e a associação para o tráfico, asseverando ser mero usuário. Versão isolada diante dos demais elementos de prova coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confissão que, ainda que existisse, não teria o condão de fixar a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

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