DOC. 145.2155.2005.2100

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Multa administrativa. Município de São Paulo. Pretensão à dispensa do dever de cadastramento como grande geradora de resíduos sólidos junto a AMLURB/LIMPURB, bem como anulação do auto de multa, lavrado pela Secretaria Municipal de Serviços/Departamento de Limpeza Urbana. Impetração voltada contra o Secretário da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras. Validade. Autoridade impetrada, mesmo erroneamente indicada, que ao prestar informações, adentra o mérito da questão e defende o ato impugnado. Teoria da Encampação. Legitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade do julgamento do mérito em 2º grau. CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).