DOC. 145.2155.2005.6600

TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial. Alegação de ausência de relação mercantil entre as partes. Alteração da causa de pedir em réplica. Inovação. Impossibilidade. Pretensão que implica em discussão acerca de fatos estranhos aos limites do litígio proposto na inicial. Aceitação de tal conduta que evidenciaria violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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