DOC. 145.2155.2005.6700

TJSP. Recurso. Deserção. Agravo de instrumento. Autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Alegação de impossibilidade, ante a greve dos bancários. Descabimento. Insuficiência à comprovação de justa causa. Ausência de prova quanto a afirmação. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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