DOC. 145.2155.2006.0000

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento da lide. Instrução probatória. Desnecessidade. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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