DOC. 145.2155.2006.9700

TJSP. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Decisão com trânsito em julgado. Reconhecido o direito ao pagamento do índice de 42,72% a poupadores que mantinham conta com a instituição financeira agravada. Requerimento de habilitação e cumprimento de sentença pelo agravante. Incidência de juros remuneratórios sobre o débito. Possibilidade. Pagamento de encargo que não restou reconhecido por decisão judicial. Decisão reformada. Recurso provido, por maioria de votos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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