DOC. 145.2155.2007.1100

TJSP. Dano material. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Diferentemente dos danos morais, o prejuízo material deve ser comprovado. Autora que não trouxe qualquer documento que demonstrasse as despesas tidas em decorrência do acidente. Ré viação canarinho que juntou diversos recibos comprovando os pagamentos de valores à autora referentes às despesas com medicamentos e colete ortopédico. Indenização indevida, apelo, neste aspecto, improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).