DOC. 145.2155.2007.7200

TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. Hipótese em que teve o apelante oportunidade de se pronunciar sobre os termos do ajuste, operando-se a preclusão. Redução da multa pelo Magistrado, mostrando-se ela desproporcional, excessiva ou abusiva no caso concreto. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º, e, art. 645, parágrafo único, ambos. Recursos improvidos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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