DOC. 145.2155.2008.2800

TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros compensatórios. Súmula 12/STJ e Súmula 70/STJ. Precatórios. Mora. Entendimento atual dos tribunais superiores. Ficaram superadas as anteriores Súmulas do STJ 12 e 70 com a aplicação do instituto de precatórios a que se submete as fazendas públicas e com a alteração trazida pelo Decreto 3365/1941, art. 15-B(acrescentado pela Medida Provisória 2183-56 de 24.08.2001). Juros compensatórios de 12% ao ano, sendo de 6% no período de 11.06.1997 a 13.09.2001, conforme Súmula do STJ 408 em interpretação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Termo inicial da ocupação até a expedição do precatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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