TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Possessória. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Objeto do julgamento do que fora postulado na petição inicial. Caso em que, embora desfavorável à autora, não há qualquer nulidade. Admissibilidade da utilização de outros fundamentos jurídicos. Princípios do «jura novit curia» e do «da mihi factum, dabo tibi ius». Possibilidade de o magistrado conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pela parte. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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