DOC. 145.2155.2009.4000

TJSP. Litispendência. Requisitos. Presença. Irrelevância do nome dado à demanda para aferição de sua natureza jurídica. Requerimento de benefício com base em moléstias atribuídas à atividade laborativa. Amparo de cunho acidentário. Anterior ajuizamento de demanda com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência configurada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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