DOC. 145.2155.2010.1500

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inconfundibilidade com demanda de cobrança. Inexistência de incidente de purgação de mora. Impossibilidade de cobrança de dívidas ou seu acessórios. Compatibilidade da alienação fiduciária em garantia com o sistema de cédula de crédito bancário. Ausência de desvio de finalidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Onerosidade excessiva. Rejeição. Inocorrência de fato superveniente. Capitalização de juros. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).