DOC. 145.2155.2010.2800

TJSP. Execução por título executivo judicial. Ação civil pública. Ministério Publico. Procedência. Determinação de prazo à Fazenda do Estado de São Paulo para, em 30 dias cumprir a sentença. Alegação de ofensa ao Lei 7347/1985, art. 16, e de que não foi atingido pela coisa julgada. Descabimento. Ação principal que julgou procedente o direito dos autistas residentes no Estado de São Paulo a unidades de tratamento e educacional, devidamente especializadas nesta deficiência, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Legitimidade do órgão ministerial para a pretensão. Sentença confirmada em grau superior. Aplicação do disposto nos artigos 23, inciso II, 129, inciso III e 205 da Constituição Federal. Decisão acertada e mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).