TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à incorporação e pagamento de gratificação por atividade do magistério. Redistribuição dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Não obstante o valor da causa seja determinante à análise da competência, em casos de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas em litisconsórcio ativo essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário. Razões de veto ao § 3º do Lei n.12153/2009, art. 2º objetivam afastar ações de maior complexidade do âmbito dos Juizados da Fazenda, respeitando-se os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade entre outros. Provimento 1769/10, do Conselho Superior da Magistratura, expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de natureza previdenciária. Jurisprudência do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.
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