DOC. 145.2155.2011.7700

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade delitiva não comprovada. Indispensável para a condenação que a substância apreendida seja periciada. Exame pericial realizado após a sentença condenatória em recurso exclusivo do réu. Impossibilidade. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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