DOC. 145.2155.2011.7800

TJSP. Sentença. Nulidade. Acidente do Trabalho. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. É citra petita a sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário, o que impõe sua anulação, inclusive «de ofício».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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