DOC. 145.2155.2012.1500

TJSP. Resistência. Caracterização. Acusado que admite ter reagido à ação policial. Delito comprovado por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito realizado em um dos policiais. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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