DOC. 145.2155.2013.1400

TJSP. Reconvenção. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Cambial. Duplicata. Pretensão do reconvinte de ver a demandante condenada ao pagamento dos valores contidos em tais títulos. Pretensão à extinção parcial por falta de interes de agir. Desacolhimento. Não há que se reconhecer carência de ação na distribuição de reconvenção que possui causa de pedir evidentemente conexa com a demanda principal. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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