DOC. 145.2155.2014.9400

TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Prestação de contas combinada com revisional de contrato. Inadmissibilidade. Incompatibilidade do pedido de prestação de contas (cujo rito especial se desenvolve em duas fases peculiares e imprescindíveis) com o ordinário das outras ações. Impossibilidade de aplicação da regra do CPC/1973, art. 292, § 2º. Impropriedade da inicial reconhecida e sentença anulada de ofício, determinando-se a abertura de prazo em primeiro grau para que o autor, optando por uma das ações, emende a exordial. Recurso julgado prejudicado.

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