DOC. 145.2155.2016.7700

TJSP. Interesse processual. Prestação de Contas. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Alegação de falta de interesse de agir, em face da apresentação mensal da fatura. Desacolhimento. Documento que se destina a mera conferência dos lançamentos, e que não aclaram, por si só, a controvérsia dos lançamentos questionados pelo recorrido. Efetivo interesse do autor demonstrado. Obrigação da entidade bancária em prestar as contas, de forma mercantil, de modo a esclarecer os débitos lançados na fatura do recorrido. Discussão relativa às cláusulas e encargos contratuais. Matéria que deve ser submetida à 2ª fase da ação de prestação de contas. Ação procedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).