DOC. 145.2155.2017.5200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o acusado, por policiais em patrulhamento preventivo, de razoável quantidade de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Policiais que relataram os acontecimentos em sintonia com a imputação, devendo os depoimentos ser prestigiados, porquanto são pessoas credenciadas à prevenção e repressão da criminalidade. Absolvição afastada. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pena de reclusão fixada em um ano e oito meses, mais pagamento de cento e sessenta e seus dias-multa. Extinção da punibilidade com relação a ao correu decretada. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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