DOC. 145.2155.2017.8500

TJSP. Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Cobrança. Repasse das comissões contratadas. Alteração das bases do contrato escrito por acordo verbal. Possibilidade. Redução das comissões em razão de crise no mercado, sem oposição expressa da representante. Percepção das comissões por alguns anos, sem denúncia do contrato. Alteração que caracteriza ato jurídico perfeito. Pedido contraposto também improcedente, pois não comprovado, de forma segura, quem teve a iniciativa de rescindir o contrato. Rescisão do contrato sem direito, todavia, às indenizações, pois as comissões foram pagas regularmente. Recurso provido em parte para este fim.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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