DOC. 145.3024.5984.7210

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO- PROCURAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória - Determinação de comparecimento em cartório para ratificação da procuração outorgada- Dúvida a respeito do conhecimento da autora acerca da presente demanda- Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza, quanto ao conhecimento da autora sobre a presente ação, compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual.

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