TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais - Cobrança de tarifas «Itaú Pacote» - Instituição financeira que não produziu prova que justificasse a regularidade de referida cobrança já que não trouxe aos autos o contrato entabulado entre as partes com assinatura da autora, especificando a opção de adesão aos Pacotes de Serviços - Determinação do expurgo é medida de rigor - Restituição em simples no período anterior a 31.03.2021 e, em dobro, a partir da referida data, nos termos do CDC, art. 42 e modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não comprovado - Procedência parcial - Recurso da autora provido em parte
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