STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação material e moral. Violação ao CPC/1973, art. 48. Incidência da Súmula 284/STF e 7/STJ.
«1. Verifica-se que o CPC/1973, art. 48 não ampara a pretensão recursal da parte recorrente, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito