DOC. 145.3475.9001.3000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar inominada. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental ante a manifesta falta de daleticidade do recurso.

«1. Inexistência de omissão no julgado, tampouco em ausência de fundamentação, porquanto esta Corte Superior teceu adequados argumentos a fim de corroborar o não conhecimento do agravo regimental em razão de ter verificado a ausência de dialeticidade do recurso que se limitou a reiterar as razões do agravo em recurso especial denegado.

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