DOC. 145.3475.9002.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro obrigatório. Marco inicial do prazo prescricional. Danos contínuos e permanentes. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não se revela possível, em sede de recurso especial, reconhecer a ocorrência de prescrição, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.

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