STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Índice de reajuste. Onerosidade excessiva. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento das prestações. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1. Para se configurar o prequestionamento implícito, faz-se necessário que o Tribunal de origem tenha decidido a controvérsia com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça expressa menção. In casu, o fato de o Tribunal local ter afirmado a incidência do Código de Defesa do Consumidor de forma genérica à espécie não preenche o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, uma vez que a questão versada nos autos não foi com base neles resolvida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito