DOC. 145.3475.9003.8600

STJ. Corrupção de menores. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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