STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Condenação por tráfico de drogas. Trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de habeas corpus substituir revisão criminal. Não conhecimento. Suficiente individualização da pena. Fixação não suficiente fundamentada para cumprimento inicial da pena. Decisão contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Concessão de ordem de ofício.
«1.Transitada em julgado a condenação, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou abuso no ato questionado. Não conhecimento.
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