DOC. 145.3492.7002.4000

STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Denúncia. Apuração em caráter sigiloso. Denunciantes. Pedido de afastamento do sigilo. Aditamento da inicial. Pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas criadoras da empresa gestora de ativos. Emgea. Inocorrência de questão incidental de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266. Acesso dos patronos dos impetrantes ao processo administrativo. Mandado de segurança parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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