DOC. 145.3495.2000.1700

STJ. Recurso especial. Ação cautelar de antecipação de provas. Delimitação. Necessidade e utilidade da medida. Natureza instrumental. Ausência de coisa julgada material. Urgência na realização do exame. Possibilidade de perecimento do direito. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência, na espécie. Apresentação de quesitos. Recurso especial improvido.

«I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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