TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290.
Ação em que o autor, por não ter produzido prova suficiente de sua alegada hipossuficiência econômica, teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento das custas processuais não atendida. Interposição de agravo de Instrumento. Prolação de sentença antes do julgamento do recurso. Agravante que não formulou pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Manutenção da sentença.
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