DOC. 145.3720.6001.1900

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de Segurança. Impetração contra ato judicial que ainda não havia sido praticado pela autoridade coatora. Descabimento. Não demonstração da necessária excepcionalidade para a utilização do «mandamus». Carência da ação caracterizada. Exordial indeferida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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