DOC. 145.3720.6001.3400

TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Transcurso de lapso superior a dois anos, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Necessidade. Declarada a extinção da punibilidade dos agentes. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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