DOC. 145.3720.6001.5500

TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. Inadimplemento de cláusulas contratuais pela contratada. Cumprimento do contrato condicionado ao realinhamento dos preços. Descabimento. Aplicação da «exceptio non adimpleti contractus». Inadmissibilidade. Morosidade na revisão da equação financeira que não justificava o descumprimento contratual. Observância ao devido processo legal, com contraditório e defesa. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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