DOC. 145.3720.6002.0100

TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Banco que em contestação apresentou os documentos requeridos. Insurgência contra sentença que deixou de condenar o réu a arcar com as verbas de sucumbência, em razão da ausência de resistência. Acolhimento parcial. Ausência de resistência à pretensão inicial. Hipótese em que cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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